Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por BOM DE LANCE INTERMEDIAÇÕES E AGENCIAMENTO VIA INTERNET LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.045.122/0001-09, neste contrato doravante denominada BOM DE LANCE. Qualquer pessoa, doravante denominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços do site www.bomdelance.com, deverá aceitar estes Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

É INDISPENSÁVEL O ENTENDIMENTO E ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PELO USUÁRIO DO BOM DE LANCE PARA A CONCLUSÃO DO CADASTRO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DESTE E DE SEUS SERVIÇOS.

Os objetos do presente Termos e Condições Gerais consistem na transação de LANCES, e a realização de leilões da modalidade um centavo, onde o USUÁRIO que oferecer o último lance dentro do TEMPO RESTANTE do leilão se tornará o ARREMATANTE do leilão findo.

Os serviços realizados pelo BOM DE LANCE serão oferecidos de acordo com os Termos e Condições Gerais, assim como pelo Código de Defesa do Consumidor.

1. DOS TERMOS UTILIZADOS NO BOM DE LANCE E SUAS RESPECTIVAS DEFINIÇÕES

• 1.1 - USUÁRIO – qualquer pessoa física devidamente cadastrada no BOM DE LANCE.

• 1.2 - ARREMATANTE – USUÁRIO que ofertou o LANCE VENCEDOR, conforme resultado divulgado no encerramento do leilão.

• 1.3 - LANCE VENCEDOR – último e maior LANCE dado por um dos USUÁRIOS, antes de término do TEMPO RESTANTE (o cronômetro zerar).

• 1.4 - LANCE – um crédito no custo de R$ 1,00 (um real), ou de acordo com valor exibido na hora da compra ou ainda conforme promoções específicas, a ser adquirido pelo USUÁRIO que dará a este o direito a participar do leilão virtual.

• 1.5 - VALOR DO LANCE – representa o valor R$ 0,01 (um centavo) ou mais, conforme indicado em cada leilão, que será acrescido ao VALOR PARA ARREMATE após o USUÁRIO dar um LANCE durante o leilão virtual. O leilão de cada PRODUTO terá o seu VALOR DO LANCE pré-estipulado, indicado na descrição do PRODUTO a ser leiloado.

• 1.6 - VALOR PARA ARREMATE – preço final do PRODUTO a ser pago pelo ARREMATANTE do PRODUTO, que corresponde ao número de lances ofertados.

• 1.7 - PRODUTO – bem ou conjunto de bens colocados à arrematação em qualquer modalidade de leilão.

• 1.8 - TEMPO RESTANTE – Período de tempo que poderá ser dado um LANCE, no leilão de um determinado PRODUTO. O período de tempo para cada leilão é reiniciado a cada LANCE dado. O leilão de cada PRODUTO terá o seu tempo pré-estipulado, indicado na descrição do PRODUTO a ser leiloado. O tempo informado deverá servir apenas como referencial, pois em alguns casos poderá ocorrer uma pequena variação para mais ou para menos, devido a uma verificação interna do sistema na comunicação com o servidor.

• 1.9 - VALOR DE MERCADO – Valor médio do PRODUTO encontrado nos FORNECEDORES. Este valor servirá somente como parâmetro de comparação e não será cobrado do ARREMATANTE, salvo se o valor final do produto atingir o valor de mercado.

• 1.10 - VALOR DO FRETE – Valor que será cobrado do ARREMATANTE para envio do PRODUTO até o endereço cadastrado no site.

• 1.11 - FORNECEDORES – Lojas/estabelecimentos onde são adquiridos os produtos e bens oferecidos nos leilões virtuais do BOM DE LANCE.

• 1.12 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – O site funcionará pelo período de 24 horas, somente ficando fora do ar durante manutenções. O horário de funcionamento dos leilões será enquanto o cronômetro de algum leilão estiver ativo.

  1.13 - LOGIN – É um nome de USUÁRIO informado no momento do cadastro. Toda vez que um USUÁRIO der um LANCE, o LOGIN irá aparecer na tela do site, no histórico do leilão.

  1.14 - ENDEREÇO IP (Internet Protocol) – Especificação que permite a comunicação consistente entre computadores, mesmo que estes sejam de plataformas diferentes ou estejam distantes. Trata-se de um número que identifica de onde está partindo a conexão de determinados computadores (usuários) no acesso aos websites e será através dele que o Bom de Lance irá executar as análises técnicas sempre que for necessário.

  1.15 EMAIL DE ACESSO – É o e-mail informado pelo USUÁRIO no momento do cadastro que será utilizado para que este consiga acesso ao site.

  1.16 DEPOIMENTOS – Testemunho espontâneo enviado pelo USUÁRIO após o recebimento do produto ARREMATADO no Bom de Lance, através de texto, áudio ou imagem, geralmente acompanhado de uma foto ou vídeo mostrando que o site envia corretamente os produtos adquiridos através dos leilões.

  1.17 CUPONS DE BÔNUS DE LANCES – O Bom de Lance envia periodicamente aos seus usuários ou sorteia nas redes sociais, cupons com bônus de lances para participar dos leilões. O usuário insere o código no sistema e recebe os lances automaticamente.

2. DO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO BOM DE LANCE:

• 2.1 - O cadastramento no BOM DE LANCE será exigido apenas para participação on-line dos nossos leilões, participação que somente ocorrerá após a efetivação, nos termos abaixo, da compra de LANCES. A mera visualização dos materiais de divulgação dos leilões é aberta a qualquer interessado, sem a necessidade de qualquer tipo de controle prévio ou cadastramento, porém, neste caso não haverá direito de participação em leilões.

• Parágrafo único - O USUÁRIO cadastrado poderá visualizar os bens em disputa sem estar obrigado a participar de qualquer leilão.

• 2.2 - Caso haja o interesse de efetuar um LANCE em algum PRODUTO, o interessado deverá cadastrar-se previamente neste website e adquirir LANCES, o que lhe dará direito a participar dos leilões que estiverem sendo disponibilizados pelo BOM DE LANCE.

• 2.3 - O cadastramento no BOM DE LANCE é gratuito, sendo necessário que o USUÁRIO seja pessoa física, residente e domiciliado no Brasil, maior de 18 anos e capaz, nos termos da legislação brasileira em vigor. Este deverá ainda fornecer corretamente todos os dados solicitados no processo, que terão caráter sigiloso e não serão divulgados aos outros USUÁRIOS, com exceção do LOGIN. Em hipótese alguma esses dados serão comercializados pelo BOM DE LANCE.

• 2.4 - Para o efetivo cadastramento do interessado, é necessário que o mesmo realize o preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração (exceto Nome Completo, CPF e Nome de Usuário). Caso o usuário arremate algum produto, será feita uma verificação do Nome Completo e CPF na Receita Federal e se as informações não estiverem corretas ou se houver alguma restrição, o USUÁRIO que ofereceu o segundo maior LANCE passará a ser o novo ARREMATANTE, o qual deverá seguir as mesmas regras previstas para o ARREMATANTE desistente, e assim sucessivamente.

• 2.5 - Ao cadastrar-se, o USUÁRIO, terá a opção de aceitar o envio de informativos de leilões e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema, para o e-mail informado no cadastramento.

• 2.6 - Após confirmar o cadastro o usuário poderá efetuar compras de lances para participar dos leilões e SOMENTE na primeira compra, ele recebe automaticamente a quantidade de lances em dobro, como forma de bonificação para melhor testar a utilização do site BOM DE LANCE.

• 2.7 – BOM DE LANCE não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS, que são os únicos responsáveis, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. No caso de dados pessoais falsos ou utilizados sem a autorização de terceiros, fraudes de qualquer espécie e/ou utilização indevida do acesso ao sistema, o BOM DE LANCE se reserva no direito de cancelar ou suspender o acesso ao sistema, sem direito à reclamação ou indenização a qualquer tempo, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

• 2.8 - O USUÁRIO autoriza que se proceda quaisquer verificações necessárias sobre os dados pessoais informados e sua idoneidade financeira, perante os órgãos bancários e de proteção de crédito e o rastreamento de seu endereço IP ou outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitarem meios mais confiáveis e seguros para as transações e a verificação da autenticidade do USUÁRIO.

• 2.9 - Durante o processo de cadastramento no BOM DE LANCE, o USUÁRIO deverá escolher um LOGIN. Este não poderá ser obsceno, vulgar, agressivo, preconceituoso ou ameaçador, e se assim o for, sofrerá moderação por este website. O BOM DE LANCE se reserva no direito de alterar qualquer nome de USUÁRIO que de acordo com o entendimento dos responsáveis pelo site contenha qualquer tipo de ofensa, discriminação ou por qualquer outro motivo sem que seja necessário apresentar justificativa.

• 2.10 - O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de EMAIL DE ACESSO e senha pessoal intransferível.

• Parágrafo Único: O USUÁRIO se compromete a não informar a terceiros os dados da sua conta, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas ilícitas que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas, excetos nos casos em que tal se der por ato ou determinação de autoridade pública.

• 2.11 - O USUÁRIO após logado, mediante EMAIL DE ACESSO e senha pessoal intransferível, tem acesso à sua área exclusiva neste website, podendo acompanhar seus ARREMATES e visualizar suas informações pessoais.

• 2.12 – BOM DE LANCE poderá entrar em contato com qualquer USUÁRIO, para que aceite ceder os direitos de divulgação de seu nome e cidade, e de utilização de sua imagem e voz de forma gratuita, em qualquer mídia, reservando-se ao USUÁRIO, não aceitar a divulgação dos seus dados e imagem.

• 2.13 - Após adquirir créditos para participar dos leilões através de LANCES, o USUÁRIO, poderá requerer a devolução dos valores pagos na compra do pacote de LANCES, desde que estes não tenham sido utilizados, no prazo de 07 (sete dias), a partir da data de confirmação de pagamento do mesmo. Neste caso, será cobrado pelo BOM DE LANCE, do USUÁRIO, o valor referente a título de multa de 75% (setenta e cinco por cento) dos LANCES a serem devolvidos, ou seja, os lances restantes na conta do USUÁRIO, valores estes relativos a custos operacionais, danos materiais e lucros cessantes que forem verificados.

• Parágrafo Único: Os LANCES adquiridos neste website, não terão prazo de validade, podendo ser utilizado quando o USUÁRIO desejar.

• 2.14 – O BOM DE LANCE poderá bloquear ou suspender qualquer cadastro de usuário, caso seja verificado que de alguma forma este usuário esteja participando dos leilões combinando com outros participantes (amigos, parentes, vizinhos, etc), no sentido de conseguir arrematar mais produtos, prejudicando a transparência e honestidade dos leilões. Algumas formas de detectar esse tipo de participação irregular: números de IPs parecidos ou iguais (compartilhando mesma conexão de Internet), endereços de cadastros iguais, entre outros. Se for detectado que os mesmos participam dos mesmos leilões ao mesmo tempo, estes terão cancelados seus cadastros imediatamente. Um relatório com demonstrativo dos usuários que participaram do mesmo leilão de forma incorreta será apresentado ao usuário e este terá como punição a suspensão de todos os cadastros, por pelo menos 15 (quinze) dias. Caso um dos cadastros que esteja na relação identificada como irregular tenha sido arrematante em algum leilão, o prêmio será destinado ao penúltimo lance dado, desde que este outro usuário esteja regular de acordo com as regras.

• 2.15 – O BOM DE LANCE poderá bloquear ou suspender qualquer cadastro de usuário, caso seja verificado que de alguma forma este usuário esteja participando dos leilões utilizando algum aplicativo que possa influenciar na forma de clicar e dar lances, o que prejudica diretamente o bom funcionamento do site enviando muitas requisições ao servidor. Um sistema automático no servidor bloqueia automaticamente o IP e nossa equipe técnica irá analisar se realmente houve utilização de muitas conexões simultâneas, lances automáticos após o lance de outro(s) usuário(s) ou requisições consecutivas em um curtíssimo espaço de tempo, por exemplo 1 (um) segundo. Um relatório com demonstrativo do IPs e conexões registradas será apresentado ao usuário e este terá como punição a suspensão de todos os cadastros que tenham partido do IP bloqueado, por pelo menos 30 (trinta) dias.

• 2.16 – Só será permitido um acesso (conexão) por ENDEREÇO IP, obrigatoriamente, na participação dos leilões. O BOM DE LANCE poderá bloquear ou suspender qualquer cadastro de usuário, que seja identificado com o mesmo ENDEREÇO IP de outro(s). Cada caso será avaliado pela equipe técnica e a decisão será ÚNICA e EXCLUSIVA da equipe do BOM DE LANCE ao efetuar o bloqueio, onde será decidido se definitivo ou temporário.

• Parágrafo Único: Caso seja detectado mais de 100 requisições provenientes de um mesmo IP (conexão) em 6 segundos, o sistema automaticamente bloqueará o usuário. O desbloqueio só será efetuado mediante contato através do email sac@bomdelance.com e após análise dos técnicos do site. O desbloqueio só será efetuado a critério do Bom de Lance.

• 2.17 – BOM DE LANCE poderá, sem custos ao USUÁRIO ou mediante descontos promocionais, disponibilizar LANCES ao USUÁRIO, mediante condições específicas e por tempo determinado, que constarão em botões, banners, ou avisos nas telas do website, neste caso após a expiração do tempo ou consumação das condições, os LANCES não poderão mais ser utilizados perdendo sua validade, bem como, no caso de aquisição com descontos promocionais ao preço normal não haverá reembolso dos LANCES não utilizados.

• 2.18 - Todas as promoções referentes aos créditos, LANCES e leilões do BOM DE LANCE, só terão validade se estiverem anunciadas no próprio site, em emails promocionais correspondentes, ou por meio de propagandas de televisão, rádio, outdoors ou internet desde que oficiais do website.

• 2.19 - Não há limite para a participação do USUÁRIO na apresentação de propostas de compras, no entanto, limita-se em até 03 (três) o número de arremates de cada USUÁRIO no período de uma semana, podendo nestes leilões utilizar livremente o seu número total de LANCES, como achar necessário. Após a terceira aquisição dentro de uma única semana a participação do USUÁRIO será bloqueada até o término da semana corrente, ficando impedido de participar de quaisquer outros leilões, ultrapassado este tempo a sua participação volta a ser liberada.

• 2.20 - Este website fará suas vendas de pacotes de LANCES aos USUÁRIOS na forma de consumidores finais.

• 2.21 - Cada usuário só poderá utilizar um CUPOM DE BÔNUS DE LANCES, seja mediante sorteio ou envio por parte do Bom de Lance. Não será autorizado em hipótese alguma a participação de usuários que utilizarem mais de um CUPOM. Se for detectado, o cadastro será automaticamente bloqueado.

• 2.22 - Sem prejuízo de outras medidas, o BOM DE LANCE poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO a qualquer tempo, nos seguintes casos:

  • a) se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais;
  • b) prática de atos fraudulentos ou dolosos;
  • c) se o BOM DE LANCE entender que as atitudes dos USUÁRIOS estejam causado algum dano a terceiros ou ao próprio website.

• Parágrafo Único: Nos casos de cancelamento ou suspensão do cadastro pelos motivos acima, o BOM DE LANCE entrará em contato com o USUÁRIO cujo cadastro foi cancelado ou suspenso, para que seja realizada a devolução do saldo restante dos créditos adquiridos (comprados), e ainda não utilizados. O Bom de Lance não fará devolução de créditos ganhos através de ações promocionais ou através de troca de produtos por lances.

3. DO FUNCIONAMENTO DO LEILÃO:

• 3.1 – BOM DE LANCE oferece aos USUÁRIOS devidamente cadastrados e autorizados através da compra de créditos, a possibilidade de participarem dos leilões online, através de LANCES pré-adquiridos.

• 3.2 - Cada LANCE, dado pelo USUÁRIO, será descontado dos LANCES adquiridos, aumentará o VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO leiloado em R$ 0,01 (um centavo) ou mais, conforme indicado em cada leilão.

• 3.3 - O último USUÁRIO a ofertar um LANCE antes do TEMPO RESTANTE acabar, ou seja, antes do cronômetro zerar, será detentor do LANCE VENCEDOR, gerando o direito/obrigação de arrematação do PRODUTO.

• 3.4 – A cada novo LANCE ofertado durante o andamento do leilão, o cronômetro será reiniciado no TEMPO RESTANTE especificado para cada leilão, já pré-estipulado pelo BOM DE LANCE. Assim, zerado o cronômetro, o último USUÁRIO a dar o último e maior LANCE será o ARREMATANTE do PRODUTO leiloado naquele leilão. Todos os LANCES dados no PRODUTO, pelo ARREMATANTE ou pelos outros USUÁRIOS, que estavam participando do leilão não serão reembolsados.

• Parágrafo Único: O último USUÁRIO a ofertar LANCE será o ARREMATANTE DO PRODUTO. Esta informação será baseada no banco de dados do BOM DE LANCE.

• 3.5 - Os LANCES dos USUÁRIOS não utilizados na oportunidade da compra, ou não esgotados na participação dos leilões, serão automaticamente reservados ao USUÁRIO, que poderá utilizá-los da forma e no tempo que lhe for conveniente em outros leilões deste website, utilizando o EMAIL DE ACESSO e senha pessoal já cadastradas no primeiro acesso.

• 3.6 - Os LANCES geram apenas expectativa de direito ao USUÁRIO e detentor do LANCE em relação à aquisição do PRODUTO que estará sendo leiloado. Apenas será ARREMATANTE do PRODUTO, o USUÁRIO detentor do último LANCE antes do cronômetro zerar.

• 3.7 - A ARREMATAÇÃO do PRODUTO leiloado, pelo USUÁRIO, detentor do último LANCE, gera a obrigação contratual do mesmo realizar o pagamento do VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE para a entrega do PRODUTO.

• 3.8 - O VALOR PARA ARREMATE que deverá ser pago pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR (último LANCE dado antes do cronômetro zerar), não se confunde com o valor pago pelo USUÁRIO pelos créditos que dão direito a LANCES. Ou seja, o USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR terá realizado a compra de créditos para conseguir dar os LANCES, e após a ARREMATAÇÃO do PRODUTO, deverá arcar com o VALOR PARA ARREMATE, que será acrescido do respectivo VALOR FRETE para entrega do PRODUTO, podendo ou não ter na ARREMATAÇÃO DO PRODUTO utilizados todos os seus LANCES, os quais não serão diminuídos do VALOR PARA ARREMATE.

• 3.9 - Os leilões ocorrerão apenas no HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO estabelecido para venda de cada PRODUTO, podendo haver modificações, sem aviso prévio, no HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, interrupção, atraso, ou suspensão nos casos em que o funcionamento do site ou a operacionalização dos leilões seja comprometida por caso fortuito ou força maior.

• Parágrafo Único: Nos períodos em que o cronômetro não estiver ativo ou seja, que o leilão não estiver em andamento (HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO do leilão), os USUÁRIOS do site já poderão realizar LANCES. Entretanto, apenas será possível reconhecer o LANCE VENCEDOR após o término do leilão.

• 3.10 - As regras específicas, tais como HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, TEMPO RESTANTE de cada leilão realizado neste website e VALOR DO LANCE, estarão descritas para cada leilão na página de descrição de cada PRODUTO.

4. DO PAGAMENTO, DA ARREMATAÇÃO, DA ENTREGA DO PRODUTO E DO DEPOIMENTO:

• 4.1 - No caso do USUÁRIO se tornar o ARREMATANTE DO PRODUTO leiloado, o mesmo receberá um email confirmando a arrematação, bem como os dados referentes ao produto e a respectiva forma de pagamento.

• 4.2 - O pagamento do VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE para a entrega do PRODUTO ao USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR deverá ser feito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a confirmação pelo mesmo da ARREMATAÇÃO DO PRODUTO.

• 4.3 - O PRODUTO arrematado no BOM DE LANCE, será faturado e enviado em até 72 (setenta e duas) horas após confirmação de pagamento do valor correspondente ao VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE, sendo assim o cliente deverá aguardar até 30 (trinta) dias úteis para que a mercadoria chegue ao endereço fornecido no momento da confirmação da arrematação pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR, pois este prazo depende da loja fornecedora, transportadora e Correios.

• 4.4 - A desistência ou o não-pagamento pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR, referente ao VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO e VALOR FRETE correspondente, no prazo previsto neste contrato, acarretará o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o VALOR PARA ARREMATE, a título de indenização por perdas e danos, para a qual o ARREMATANTE autoriza expressamente e desde já, a emissão de título de crédito para cobrança imediata e posterior protesto, se necessário, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas por este website, e o possível cancelamento do acesso do USUÁRIO ao sistema. Neste caso, o USUÁRIO que ofereceu o segundo maior LANCE passará a ser o novo ARREMATANTE, o qual deverá seguir as mesmas regras previstas para o ARREMATANTE desistente, e assim sucessivamente.

• 4.5 - Se constatadas fraudes ou incorreções nas informações pessoais prestadas pelo USUÁRIO ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamentos ou débitos em conta-corrente, a qualquer tempo, a venda será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

• 4.6 - As entregas dos PRODUTOS arrematados, pelos USUÁRIOS detentores do LANCE VENCEDOR, serão feitas pelos fornecedores de PRODUTOS do BOM DE LANCE no endereço indicado pelo ARREMATANTE do PRODUTO no momento da confirmação dos dados. O tempo de entrega do PRODUTO arrematado pode variar, dependendo da localização do endereço de entrega fornecido pelo ARREMATANTE, assim como o VALOR FRETE e da disponibilidade de entrega dos nossos fornecedores.

• 4.7 - BOM DE LANCE se reserva no direito de contratar terceiros, para realizar as entregas dos PRODUTOS arrematados, para assim, satisfazer as suas obrigações contratuais, sem que isso seja notificado ao ARREMATANTE do PRODUTO.

• 4.8 - Se o PRODUTO, após a entrega ao ARREMATANTE, apresentar avaria decorrente do transporte ou defeito de fabricação, o ARREMATANTE deverá informar ao BOM DE LANCE imediatamente. Não serão aceitas reclamações posteriores a 07 (sete) dias após o recebimento, conforme disposição no Código de Defesa do Consumidor. Em hipótese alguma o ARREMATANTE deve enviar o PRODUTO avariado ou com defeito para o BOM DE LANCE.

• 4.9 - Caso o PRODUTO arrematado estiver em falta, BOM DE LANCE substituirá o mesmo por um PRODUTO similar ou oferecerá ao USUARIO o PREÇO DE MERCADO do PRODUTO arrematado, conforme a preferência do ARREMATANTE.

• 4.10 - O PRODUTO arrematado só será enviado ao ARREMATANTE, após a confirmação do pagamento total do VALOR PARA ARREMATE e do VALOR FRETE pelas instituições financeiras envolvidas.

• 4.11 - Após o recebimento do produto, o USUÁRIO poderá espontaneamente enviar um DEPOIMENTO (testemunho) confirmando que o site realmente cumpre com o envio da mercadoria dentro do prazo e comentando sua participação nos leilões. O Bom de Lance poderá bonificar o USUÁRIO que enviar um depoimento acompanhado de foto, com 30 lances, e o que enviar um depoimento acompanhado de vídeo, com 50 lances. As fotos e/ou vídeos devem mostrar o rosto do USUÁRIO e o produto arrematado; para vídeos, os mesmos deverão ser de no mínimo 30 segundos. Não serão aceitos depoimentos para arremates de pacotes de lances, somente de produtos.

• 4.12 - Em caso de desistência de compra de lances ou pagamento de arremate de produto, o cliente poderá solicitar o estorno do pagamento junto ao Bom de Lance e Moeda Segura. O cadastro será bloqueado, pois o Bom de Lance entende que não há mais interesse do usuário em participar do site. Será eliminado automaticamente qualquer direito de receber produtos que tenham sido arrematados em leilões anteriores ao estorno.

• 4.13 - O Bom de Lance se reserva ao direito de solicitar documentação do usuário que adquirir lances e/ou fez pagamento de arremate e frete de produto, caso o mesmo utilize dois ou mais cartões de crédito diferentes, antes de enviar o produto arrematado. O Bom de Lance não aceitará usuários utilizarem cartões de terceiros para efetuar qualquer tipo de pagamento, pois entende que a utilização de um cartão de crédito é de uso pessoal e intransferível.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

• 5.1 – BOM DE LANCE não se responsabiliza, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do USUÁRIO, como também não garante a manutenção constante e ininterrupta dos serviços prestados, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos.

• 5.2 - Todas estas informações estão disponibilizadas online no site BOM DE LANCE e o USUÁRIO declara ter lido seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e aceito expressamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.

• 5.3 - Em caso de dúvidas ou reclamações o USUÁRIO, poderá acessar este website ou por meio do e-mail contato@bomdelance.com.

• 5.4 - Este instrumento vige por prazo indeterminado, podendo, a critério do BOM DE LANCE, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os Termos e Condições entrarão em vigor no mesmo dia da publicação no site. O mesmo ocorrerá com eventuais modificações dos presentes. Você concorda que o BOM DE LANCE poderá alterar esses Termos e Condições e demais documentos aqui referidos unilateralmente com ou sem simples notificação. Cabe a você visitar essa página com os Termos e Condições de Uso de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, deixar de usar o site.

• 5.5 - As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais valerão com a redação anterior.

• 5.6 - Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor.

• 5.7 - Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Teresina, Estado do Piauí, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter às mesmas no foro de seu domicílio.

p Parágrafo Único: Nos períodos em que o cronômetro não estiver ativo ou seja, que o leilão não estiver em andamento (HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO do leilão), os USUÁRIOS do site já poderão realizar LANCES. Entretanto, apenas será possível reconhecer o LANCE VENCEDOR após o término do leilão. /pli2.5 p/strong/p /strong